Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 10.763, de 22/11/1977

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados no município de Campinas, comarca de Campinas, necessários a, FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., para o alargamento da faixa na variante Boa Vista - Hortolândia

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.