Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 39.343, de 14/11/1961
Sem revogação expressa
Estende aos funcionários autárquicos, que especifica as disposições do Decreto n. 33.733 de 2 de outubro de 1958 alterado pelo de n. 31.413, de 30 de dezembro do mesmo ano.
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