Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 6.260, de 05/06/1975
Sem revogação expressa
Aplica disposições da Lei Complementar nº 102, de 12 de agosto de 1974, a funções de Direção das Autarquias que especifica, exercidas no regime da legislação trabalhista, e dá providências correlatas
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