Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 18.182, de 21/08/2025

Sem revogação expressa

Institui garantias à criança com deficiência e/ou transtornos do neurodesenvolvimento no ambiente escolar.

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.