Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 27.724, de 03/12/1987
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Iracemápolis, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, destinado à construção da EEPG "Jardim João Ometto"
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