Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 2.387, de 11/09/1973
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Pongai, terreno sem benfeitorias, situado naquele Município, necessário à construção do Ginásio Estadual local
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