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Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 15.427, de 22/05/2014

Sem revogação expressa

Autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento e agência multilateral de garantia de financiamentos e dá providências correlatas

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