Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 18.067, de 18/12/2024
Sem revogação expressa
Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito e a prestar contragarantias relativas aos projetos que especifica, altera a Lei n.º 15.213, de 19 de novembro de 2013, e dá providências correlatas.
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