Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 5.909, de 17/05/1933
Sem revogação expressa
APROVA MODELOS DE SELOS DOS VALORES DE DEZ MIL RÉIS (RS. 10$000), VINTRE MIL RÉIS (RS. 20$000) E CINCOENTA MIL RÉIS (50$000), PARA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTO DE "REFEIÇÕES E HOSPEDAGENS"
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