Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 30.504, de 29/09/1989
Sem revogação expressa
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 25.519, de 17/07/1986, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 25.608, de 30/07/1986, do Decreto nº 25.710, de 14/08/1986 e do Decreto nº 25.836, de 05/09/1986
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