Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 61.271, de 26/05/2015
Sem revogação expressa
Prorroga o prazo previsto no § 3º do artigo 17 do Decreto nº 60.582, de 2014, que dispõe sobre o licenciamento ambiental da aquicultura, cria Parques Aquícolas Estaduais, estabelecendo as condições para o desenvolvimento sustentável da produção aquícola no Estado de S. Paulo e dá providências correlatas
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