Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 12.237, de 23/01/2006

Revogada

Dá nova redação ao inciso I do artigo 2.º da Lei n. 9.884, de 31 de outubro de 1967

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.