Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 67.446, de 13/01/2023
Sem revogação expressa
Atualiza dotações em conformidade aos artigos 12 e 13 da Lei nº 17.614, de 26 de dezembro de 2022, que orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 2023.
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