Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 63.276, de 15/03/2018
Sem revogação expressa
Regulamenta o artigo 29 da Lei Complementar nº 1.257, de 6 de janeiro de 2015, que autoriza a instituição do Fundo Estadual de Segurança contra Incêndios e Emergências - FESIE, e dá providências correlatas
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