Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 10.464, de 20/12/1999
Sem revogação expressa
Determina à autoridade policial e aos orgãos de segurança pública a busca imediata de pessoa desaparecida com menos de 16 (dezesseis) anos ou pessoa de qualquer idade portadora de deficiência física, mental ou sensorial
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