Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 91, de 21/04/1880
Revogada
DECLARA SEM EFEITO ALGUM A AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO GOVERNO PROVINCIAL EM OFÍCIO DE 8 DE OUTUBRO DE 1877, À COMPANHIA PAULISTA PARA COBRAR TRES RÉIS POR KILO SOBRE AS MERCADORIAS DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO QUE TRANSITAREM POR SUAS LINHAS
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