Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 24.076, de 03/10/1985
Sem revogação expressa
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Procuradoria Geral do Estado, da Secretaria da Justiça, visando ao atendimento de Despesas com Sentenças Judiciárias.
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