Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 3.342, de 10/01/1956
Revogada
Revoga o artigo 1.º da Lei n. 2.997, de 21 de maio de 1955, e revigora a redação do item III do n. 298 do artigo 1.º da Lei n. 2482, de 31 de dezembro de 1933
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