Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 9.354, de 30/05/1996
Revogada
Autoriza o Poder Executivo a prestar garantia nos contratos que especifica e dá outras providências
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.