Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 49.331, de 03/01/2005
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Associação Cultural e Ecológica Sócio Econômica do Vale do Ribeira - ACESEVAL, de imóvel que especifica, localizado no Município de Pariqüera-Açu
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