Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 46.768, de 16/05/2002

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Concessionária TRIÂNGULO DO SOL AUTO - ESTRADAS S/A, o bem imóvel necessário para a execução de obras e serviços do Posto Geral de Fiscalização (PGF), localizado no Município e Comarca de Jaboticabal, na altura do quilômetro 337+100, da Rodovia "Brigadeiro Faria Lima" (SP-326) trecho Matão - Jaboticabal