Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 10.114, de 14/04/1939
Sem revogação expressa
Divide a comarca de Assis em duas circunscrições para efeito do registro geral e de hipotecas
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.