Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 807, de 25/08/1900
Sem revogação expressa
ESTABELECE A BASES DAS TARIFAS PARA A ESTRADA DE FERRO DO DOURADO: AUTORIZA A APLICAÇÃO DA TARIFA MÓVEL; E MANDA OBSERVAR NA MESMA ESTRADA OS REGULAMENTOS DE TRANSPORTE E DO TELÉGRAFO, BEM COMO A CLASSIFICAÇÃO TODOS EM VIGOR NAS LINHAS FÉRREAS DE CONCESSÃO ESTADUAL
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