Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 64.667, de 13/12/2019

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A., as áreas necessárias às obras de implantação de dispositivo no Km 299+290m da Rodovia Dona Leonor Mendes de Barros, SP-333, no Município de Júlio Mesquita, Comarca de Cafelândia, e dá providências correlatas