Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto-Lei nº 13.929, de 04/04/1944
Revogada
Dispõe sôbre aquisição de imóvel
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.
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Dispõe sôbre aquisição de imóvel
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