Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 12.302, de 20/09/1978
Sem revogação expressa
Derroga o Decreto nº 51.864, de 23 de maio de 1969, na parte que dispõe sobre a reversão e disponibilidade de aposentado abrangido pelo Ato Complementar nº 50, de 27 de fevereiro de 1969
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