Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 20.699, de 14/08/1951
Sem revogação expressa
ESTENDE AO CHEFE DO SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA, A ATRIBUIÇÃO REFERIDA NO ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 20319-A, DE 21/02/1951
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