Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 12.680, de 29/04/1942

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para o fim de ser adquirida pela Fazenda do Estado, uma faixa de terreno necessária à construção da estrada de rodagem Lins-Getulina

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.