Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 61.577, de 23/10/2015

Sem revogação expressa

Revoga os Decretos nº 54.189, de 1º de abril de 2009, e nº 58.936, de 4 de março de 2013, que declararam de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis situados no Município de Catanduva, necessários à instalação de uma unidade prisional ou de outros serviços públicos