Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 284, de 15/06/1982
Sem revogação expressa
Cria cargos destinados ao Ministério Público do Estado e dá outras providências
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.