Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 554, de 13/08/1898
Revogada
NEGA PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR MIGUEL AUGUSTO CARDOSO DE MENEZES, CONTRA O ACTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL, QUE ESTABELECEU O IMPOSTO DE 2.000$000 SOBRE CASAS DE NEGÓCIOS SITUADAS À BEIRA DA ESTRADA
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