Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 64.074, de 18/01/2019
Sem revogação expressa
Regulamenta a Lei nº 15.556, de 29 de agosto de 2014, que restringe o uso de máscaras ou qualquer paramento que oculte o rosto da pessoa em manifestações e reuniões, na forma que especifica, e dá providências correlatas
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