Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 16.525, de 22/01/1981
Sem revogação expressa
Fixa preços de prestação de serviços de desinsetização executados pela Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN e estabelece exclusividade na execução desses serviços no âmbito da administração estadual
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.