Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 52.855, de 01/04/2008

Revogada

Fica atribuída ao Secretário da Fazenda competência para decidir os pedidos formulados por servidores da Administração Centralizada ou seus beneficiários, relativos ao pagamento, a título de indenização, de períodos de férias não gozadas e/ou de licença-prêmio não usufruídas ou não utilizadas para qualquer efeito legal, nas hipóteses previstas nos Decretos nº 25.013, de 1986, nº 25.353, de 1986, e alterações posteriores