Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto-Lei nº 240, de 12/05/1970

Sem revogação expressa

Dispõe sobre medidas de apoio à modernização, reorganização e recuperação de empresas contribuintes do ICM

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.