Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 66.352, de 17/12/2021
Sem revogação expressa
Regulamenta, no âmbito do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, a Lei nº 17.149, de 13 de setembro de 2019, que institui o Programa Dinheiro Direto na Escola Paulista - PDDE Paulista, define suas finalidades, diretrizes e estabelece outras providências
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