Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 41.105, de 22/08/1996
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a prorrogação (mais 60 dias), do prazo fixado pelo artigo 1º do Decreto 40.822, de 10/05/1996
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.