Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 56.831, de 14/03/2011

Sem revogação expressa

Revoga os Decretos ns. 50.814, de 2006 e nº 49.870, de 2005, que autorizaram a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de São Paulo, dos imóveis que especifica