Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 51.706, de 26/03/2007
Sem revogação expressa
Transfere da administração da Secretaria da Administração Penitenciária para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica, no Bairro de Santana, na Capital
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.