Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto-Lei nº 13.158, de 30/12/1942
Revogada
Abre, à Secretaria da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 4.898.507,33 (quatro milhões, oitocentos e noventa e oito mil, quinhentos e sete cruzeiros e trinta e três centavos) para ocorrer ao pagamento de condenações judiciais
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