Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 59.569, de 02/10/2013
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., imóvel necessário às obras de implantação do Posto geral de fiscalização - PGF 03, km 647+160m da Rod. Raposo Tavares, SP-270, em Presidente Epitácio, no trecho que especifica e dá providências correlatas
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