Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 47.589, de 14/01/2003
Sem revogação expressa
Regulamenta a Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei Federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000
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