Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 54.885, de 07/10/2009

Sem revogação expressa

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado no Distrito do Capão Redondo, Município de São Paulo, necessário à CDHU, para a implantação de Programa Habitacional

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.