Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 28.158, de 21/01/1988
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, terreno sem benfeitorias situado naquele Município, necessário à construção da EEPG Bairro Santo Antonio
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