Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 63.167, de 19/01/2018
Revogada
Regulamenta a Lei nº 16.475, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a regularização de posse em terras devolutas das Regiões Administrativas de Registro e de Itapeva, e dá providências correlatas
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