Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 5.390, de 26/12/1974
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., terras, benfeitorias e mais bens imóveis situados no município de Mogi Mirim, necessárias à construção da Variante Guedes-Mato Seco
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