Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 4.593, de 10/05/1929
Sem revogação expressa
APROVA O ACORDO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO E A COMPANHIA FERROVIÁRIA SÃO PAULO-PARANÁ PARA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS DE VIAÇÃO, EXPORTAÇÃO E TAXA DE EXPEDIENTE
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