Esfera e UF: SP · ALESP
Resolução da Alesp nº 69, de 16/10/1951
Sem revogação expressa
Para determinar que seja devolvido à Secretaria da Agricultura o prazo de 15 dias, nos termos do Art. 24 do Decreto-Lei n° 16.690, de 07/01/1947, para a interposição do pedido de reconsideração contra o indeferido do registro da nota de empenho n° 527 - 7.288 e da ordem de serviço de fls. 3 a 7 do mesmo processo, emitidas em favor de Alaor Prata Martins.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.