Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 44.990, de 23/06/2000

Revogada

Altera a redação do artigo 1° do Decreto n° 43.259, de 29 de junho de 1998, que autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a celebrar convênios com Municípios do Estado de São Paulo, objetivando a transferência de recursos financeiros para a construção, reforma e conclusão de Terminais Rodoviários de Passageiros.