Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 181, de 17/05/1978
Sem revogação expressa
Dispensa o requisito de tempo de serviço público ou de exercício nas carreiras e nos cargos da Magistratura, do Ministério Público e do Tribunal de Contas para efeito do disposto no artigo 10 da Lei Complementar n. 113, de 13 de novembro de 1974
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